Governo e Congresso discutem o equilíbrio das contas públicas depois da aprovação das novas regras fiscais

Concluída a aprovação da nova regra fiscal na Câmara dos Deputados, o governo negocia com o Congresso Nacional outras medidas para cumprir a meta de equilibrar as contas públicas em dois anos.

O arcabouço substitui o teto de gastos como regra geral para o controle das contas públicas. E, para isso, estabelece parâmetros: o aumento das despesas não pode ultrapassar 70% do crescimento total das receitas. Assim, por exemplo, se arrecadação crescer 1% em termos reais, as despesas federais só podem crescer 0,7%.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto na terça-feira (22) por ampla maioria. O relator, Cláudio Cajado, do Progressistas, diz que agora é que começa o maior desafio.

 “Governo tem que botar para dentro do caixa do governo dinheiro, recursos, sem criar aumento de alíquota dos atuais tributos. O grande desafio do governo, na minha opinião, é esse: é você fazer com que nós atinjamos no ano que vem o déficit zero e, para isso, o governo precisa trabalhar para viabilizar de R$ 150 a 160 bilhões”, diz Claudio Cajado.

O governo pretende obter os recursos da seguinte forma: com a regulamentação de uma MP, aprovada no Congresso, que impede que exportadoras usem subsidiárias no exterior como ponte para pagar menos imposto. Seriam de R$ 20 a 30 bilhões por ano em arrecadação.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça permite ao governo recolher impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas. A equipe econômica chegou a estimar uma arrecadação de R$ 90 bilhões por ano. E com a regulamentação de apostas esportivas seriam R$ 2 bilhões em 2024.

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto que dá ao governo o voto de minerva, de desempate, nos julgamentos do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A proposta ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado antes de ir para a sanção do presidente Lula. Com isso, o governo espera arrecadar até R$ 50 bilhões. Mas a medida está longe de ser consenso. A indústria e o setor de serviços consideram que a regra ameaçaria a imparcialidade dos julgamentos.

Os deputados já estão analisando também duas medidas provisórias que caducam, perdem a validade, no fim de agosto: a que corrige o salário mínimo e a que aumenta a isenção do imposto de renda da pessoa física para quem recebe até R$ 2.640.

Para compensar, nas próximas semanas, será enviada ao Congresso uma medida provisória com a tributação de fundos de investimento mantidos no Brasil por pessoas de alta renda. Uma arrecadação de R$ 10 bilhões – R$ 3 bilhões em 2023.

O governo vai enviar ainda um projeto de lei com a tributação das chamadas offshores, contas no exterior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que está na África do Sul com o presidente Lula, disse que as medidas são necessárias para equilibrar as contas públicas.

“Quando você tem uma regra de gastos associada a uma meta de resultado primário, você combina as políticas tanto de corte, de desperdício, de privilégio, quanto na outra ponta de recomposição da base fiscal. Para fazer elas se encontrarem o quanto antes. Então, esse é o objetivo do marco fiscal. E ele é consistente com o que o Brasil precisa nesse momento”, afirmou Haddad.

Autor: G1

Link: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/08/23/governo-e-congresso-discutem-o-equilibrio-das-contas-publicas-depois-da-aprovacao-das-novas-regras-fiscais.ghtml